quinta-feira, 23 de julho de 2009

MPF pede alteração de nome de conjunto habitacional em Nossa Senhora Aparecida/SE

O Ministério Público Federal em Sergipe expediu uma recomendação ao município de Nossa Senhora Aparecida e à Caixa Econômica Federal para que modifique o nome de um conjunto habitacional construído na cidade, que leva o nome da ex-prefeita do município, Verônica Santos Souza da Silva.
A legislação brasileira proíbe à atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. O conjunto foi construído em parceria com a Caixa e recebeu o nome da então prefeita da cidade.
A recomendação dá prazo de 10 dias para que a Caixa e a prefeitura enviem ao MPF informações sobre o cumprimento da recomendação. A procuradora da República Eunice Dantas Carvalho ressalta no texto que, caso não seja acatada a mudança de nome, o Ministério Público Federal deverá tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Nenhum comentário:

Postar um comentário