quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

Sergipe é intimado a prestar informações sobre pagamento de pensão a ex-governadores


As Assembleias Legislativas de quatro Estados - Sergipe, Acre, Paraná e Amazonas - já foram intimadas a prestar informações a respeito das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio das quais contesta o pagamento de aposentadorias vitalícias e mensais a ex-governadores. As informações, segundo os despachos publicados no andamento processual no site do STF, devem ser prestadas no prazo de dez dias.
O relator da Adin 4544 no STF, ministro Ayres Britto, requereu esta semana que tanto a presidente da Assembleia de Sergipe quanto o governador do Estado prestem informações sobre o artigo 263 da Constituição sergipana, que permite o pagamento de pensão aos ex-governadores que tenham exercido o cargo por, no mínimo, seis meses. Também o ministro Dias Toffoli, relator da Adin 4553 requereu que as mesmas informações sejam prestadas pela Assembleia Legislativa do Acre, que editou o artigo 77, parágrafos 1º, 2º e 3º na Constituição do Estado, estabelecendo o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores.

Fonte: Ne Notícias

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